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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Sou descendente de portugueses, tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Os indivíduos nascidos no estrangeiro, com pelo menos um avô ou uma avó português/a e que não tenha perdido essa nacionalidade, podem adquirir a nacionalidade portuguesa, por naturalização, desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

Sou casado/a, ou unido/a de fato, com cidadão português, tenho direito à nacionalidade portuguesa?

O estrangeiro/a casado há mais de três anos com nacional português, ou que viva em união de fato há mais de três anos com nacional português, pode adquirir a nacionalidade portuguesa, na constância do casamento ou da união de fato, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.


O que é um Visto Gold?

É uma autorização de residência para atividade de investimento, que permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. O beneficiário do Visto Gold tem a a possibilidade de:

Quem pode requerer os Visto Gold?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento. Vide lista de investimentos, imobiliários e mobiliários, que possibilitam a atribuição do Visto Gold.


Como criar uma empresa em Portugal?

Através da iniciativa 'Empresa na hora', programa criado no âmbito da desburocratização e simplificação administrativa, é possível a constituição de pessoas jurídicas em menos de 24 horas. Assim, no momento da constituição é imediatamente registado o pacto social/contrato de sociedade e comunicado o código de acesso ao Cartão Eletrónico da Empresa. A partir dessa hora a empresa já se encontra constituída e pode iniciar a sua atividade.


Em que consiste o regime tributário especial?

O regime tributário especial confere aos novos residentes em Portugal um regime privilegiado de tributação dos rendimentos individuais (IRS) por um período de dez anos.

No limite esses beneficio significa para os rendimentos provenientes de pensões obtidas no estrangeiro tributação a 0% por um período de dez anos.

Nos casos em que as convenções para evitar a dupla tributação outorgadas por Portugal prevejam que as pensões são tributadas no Estado de residência isso pode significar que as pensões não tributadas no País de origem, nem em Portugal.

Também os rendimentos de profissionais de alto valor acrescentado pagos em Portugal são tributados independentemente do seu valor à taxa única de 20% por um período de dez anos.


Quem pode beneficiar do Regime Tributário Especial?

Podem beneficiar do Regime Tributário Especial os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que preencham as seguintes condições:

Que direito adquire o cidadão que seja enquadrado no Regime Tributário Especial?

O cidadão que seja enquadrado no Regime Tributário Especial adquire o direito a ser tributado como tal no período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente. Este período de 10 anos é improrrogável.

Sublinha-se que o gozo do direito a ser tributado de forma especial, em cada ano do período atrás referido, depende de ser, nesse ano, considerado residente em território português.

Nos casos em que o cidadão não tenha gozado o direito de ser tributado segundo o regime fiscal estabelecido num ou mais anos daquele período de 10 anos, pode retomar o gozo do mesmo direito em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS.